Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma iDapta ("Plataforma"), operada por Jampa Desenvolvimento de Softwares Ltda, CNPJ 53.241.308/0001-95 ("iDapta", "nós"), com sede em João Pessoa/PB. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Lojista") declara ter lido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o sistema de gestão empresarial (backoffice), o portal de agendamento e a loja virtual oferecidos pelo iDapta, incluindo aplicações web, APIs e integrações de mensageria.
- Lojista: a empresa cliente do iDapta — comércio, prestador de serviço ou profissional autônomo — que utiliza a Plataforma para gerir o seu negócio, agendar atendimentos e vender online.
- Cliente Final: o consumidor que compra na loja virtual de um Lojista, que agenda serviços com ele pela Plataforma ou que com ele se comunica por meio dela.
2. Objeto
A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: gestão de produtos, estoque, pedidos, clientes e financeiro; agenda de serviços e portal público de autoagendamento; loja virtual com carrinho e pagamento online; cálculo de frete; emissão de documentos fiscais por meio de integrações com serviços especializados; e envio de mensagens aos Clientes Finais por e-mail e pela WhatsApp Business Platform. As funcionalidades podem evoluir, ser adicionadas ou descontinuadas mediante aviso prévio razoável.
3. Conta e acesso
O Lojista é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas pelos usuários vinculados à sua conta. O iDapta deve ser comunicado imediatamente em caso de uso não autorizado.
4. Responsabilidades do Lojista
- Pela oferta, qualidade, preço, entrega e garantia dos produtos e serviços vendidos na sua loja, bem como pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor perante os seus Clientes Finais;
- Pela exatidão das informações fiscais (NCM, CFOP, situações tributárias, códigos de serviço) e pelo conteúdo dos documentos fiscais emitidos por meio da Plataforma, com o suporte do seu contador;
- Pela licitude dos produtos anunciados e pelo respeito a direitos de terceiros (marcas, imagens, conteúdo);
- Pelas políticas comerciais da sua loja (trocas, devoluções, privacidade), que devem ser mantidas atualizadas na Plataforma;
- Pelo conteúdo das mensagens que envia aos seus Clientes Finais e pela obtenção do consentimento prévio (opt-in) para recebê-las, na forma da cláusula 7.
5. Responsabilidades do iDapta
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, realizando cópias de segurança periódicas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta; manutenções programadas serão comunicadas quando possível. O iDapta não é parte na relação de consumo entre o Lojista e seus Clientes Finais, nem fornecedor dos produtos anunciados.
6. Serviços de terceiros
Funcionalidades de pagamento (ex: Mercado Pago), frete (ex: Melhor Envio), e-mail transacional, mensageria por WhatsApp (WhatsApp Business Platform, operada pela Meta Platforms) e emissão fiscal (ex: ACBr API/SEFAZ/prefeituras) dependem de serviços de terceiros contratados pelo Lojista ou integrados à Plataforma. Indisponibilidades ou alterações nesses serviços não são de responsabilidade do iDapta, que atuará para restabelecer as integrações no menor prazo possível.
7. Comunicações via WhatsApp
A Plataforma permite que o Lojista se comunique com os seus Clientes Finais por meio da WhatsApp Business Platform, operada pela Meta. O uso dessa funcionalidade exige que o Lojista possua conta WhatsApp Business própria e a conecte à Plataforma; o iDapta atua como ferramenta de envio e recebimento das mensagens, na qualidade de operador de dados do Lojista.
Ao ativar a integração, o Lojista declara que:
- Obteve, por meios próprios e comprováveis, o consentimento prévio (opt-in) dos destinatários para receber mensagens no WhatsApp, e mantém o registro desse consentimento;
- Atenderá as solicitações de descadastramento (opt-out) dos destinatários, interrompendo os envios;
- Cumprirá as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business — entre elas os Termos da WhatsApp Business Platform, a Política de Comércio e a Política de Mensagens — além da legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor;
- Não utilizará a integração para envio de mensagens não solicitadas (spam) nem de conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
O Lojista é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelas consequências do seu envio. O iDapta poderá suspender imediatamente a integração em caso de violação desta cláusula, de determinação da Meta ou de risco à conta de mensageria, sem prejuízo das demais medidas previstas na cláusula 11.
A qualidade, a disponibilidade, os limites de envio, as tarifas cobradas pela Meta e eventuais restrições impostas ao número do Lojista são definidas pela Meta e estão fora do controle do iDapta. O tratamento de dados pessoais pela Meta em decorrência do uso do WhatsApp é regido pelas políticas da própria Meta.
8. Remuneração
As condições comerciais (planos, mensalidades e limites) são acordadas diretamente com o iDapta no momento da contratação e podem ser atualizadas mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código e layout pertencem ao iDapta. Os dados e conteúdos inseridos pelo Lojista (produtos, imagens, cadastros) pertencem ao Lojista, que concede ao iDapta licença de uso restrita à prestação do serviço.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
11. Suspensão e encerramento
O iDapta pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência, mediante comunicação. Encerrada a conta, o Lojista poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 (trinta) dias.
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas ao Lojista. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica concordância com a nova versão.
13. Foro
Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas? Fale com a gente: contato@idapta.com.br.